TRF1 MANDADO DE GOIANIA

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Re: TRF1 MANDADO DE GOIANIA

Mensagem  mineiro_nomeado em 29th Outubro 2010, 07:00

NJR escreveu:
TOP escreveu:Alguém tem alguma novidade, mesmo que não oficial?

Olá, para quem não me conhece, sou o Nelci Júnior, um dos 7 impetrantes do MS 29314...

É o seguinte: as notícias, pelo menos para mim, não são muito boas... o Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal na Bahia (SINDJUFE-BA) entrou com um pedido de admissão como assistente litisconsorcial ou litisconsorte passivo necessário, pedido que a liminar seja indeferida (com a consequente denegação da segurança) e invocando um monte de abobrinhas para justificar o pedido...

Pelo menos por enquanto, aquela cambada do CorreioWEB ainda não tomou conhecimento, pois a petição não está saindo na "movimentação" do processo... mas quem quiser ver a petição, ela está lá, em "ver peças eletrônicas"...

Tentei entrar em contato com minha colega Luciana Marinho (afinal, o MS foi integralmente feito por nós dois) para ver o que podemos fazer (talvez atravessar uma petição, não sei...)

Amigos, me desejem sorte e força, pois as minhas (forças) já estão quase acabando...

Nelci, o que esses Sindicatos fizeram com todos nós, melhores colocados, é desumano. Os Sindicatos causaram muito sofrimento mesmo, lutaram pelos interesses deles sem pensar nas consequências.
Se nós tivermos um pouco de vergonha na cara, não deveríamos nos filiar. Eu sei que daqui a pouco tempo muita gente vai estar lutando pelo aumento, etc, vai falar que não se filiar poderá enfraquecer a carreira, etc.
Mas eu, caso seja nomeado em Teófilo Otoni, não pretendo me filiar, pois a ferida não será esquecida tão rapidamente.
Ressalto que respeito posições contrárias..rs

mineiro_nomeado
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Re: TRF1 MANDADO DE GOIANIA

Mensagem  john wayne em 29th Outubro 2010, 08:39

mineiro_revoltado escreveu:
NJR escreveu:
TOP escreveu:Alguém tem alguma novidade, mesmo que não oficial?

Olá, para quem não me conhece, sou o Nelci Júnior, um dos 7 impetrantes do MS 29314...

É o seguinte: as notícias, pelo menos para mim, não são muito boas... o Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal na Bahia (SINDJUFE-BA) entrou com um pedido de admissão como assistente litisconsorcial ou litisconsorte passivo necessário, pedido que a liminar seja indeferida (com a consequente denegação da segurança) e invocando um monte de abobrinhas para justificar o pedido...

Pelo menos por enquanto, aquela cambada do CorreioWEB ainda não tomou conhecimento, pois a petição não está saindo na "movimentação" do processo... mas quem quiser ver a petição, ela está lá, em "ver peças eletrônicas"...

Tentei entrar em contato com minha colega Luciana Marinho (afinal, o MS foi integralmente feito por nós dois) para ver o que podemos fazer (talvez atravessar uma petição, não sei...)

Amigos, me desejem sorte e força, pois as minhas (forças) já estão quase acabando...

Nelci, o que esses Sindicatos fizeram com todos nós, melhores colocados, é desumano. Os Sindicatos causaram muito sofrimento mesmo, lutaram pelos interesses deles sem pensar nas consequências.
Se nós tivermos um pouco de vergonha na cara, não deveríamos nos filiar. Eu sei que daqui a pouco tempo muita gente vai estar lutando pelo aumento, etc, vai falar que não se filiar poderá enfraquecer a carreira, etc.
Mas eu, caso seja nomeado em Teófilo Otoni, não pretendo me filiar, pois a ferida não será esquecida tão rapidamente.
Ressalto que respeito posições contrárias..rs

Mineiro, a minha vitória só estará completa quando sair a sua nomeação e a de vários outros combatentes, portanto você vai ser nomeado para Teófilo Otoni e ponto. Outrossim, não pretendo me filiar a essa merda de sindicato. Abraços.

john wayne

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Re: TRF1 MANDADO DE GOIANIA

Mensagem  TOP em 29th Outubro 2010, 12:23

NJR escreveu:
TOP escreveu:Alguém tem alguma novidade, mesmo que não oficial?

Olá, para quem não me conhece, sou o Nelci Júnior, um dos 7 impetrantes do MS 29314...

É o seguinte: as notícias, pelo menos para mim, não são muito boas... o Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal na Bahia (SINDJUFE-BA) entrou com um pedido de admissão como assistente litisconsorcial ou litisconsorte passivo necessário, pedido que a liminar seja indeferida (com a consequente denegação da segurança) e invocando um monte de abobrinhas para justificar o pedido...

Pelo menos por enquanto, aquela cambada do CorreioWEB ainda não tomou conhecimento, pois a petição não está saindo na "movimentação" do processo... mas quem quiser ver a petição, ela está lá, em "ver peças eletrônicas"...

Tentei entrar em contato com minha colega Luciana Marinho (afinal, o MS foi integralmente feito por nós dois) para ver o que podemos fazer (talvez atravessar uma petição, não sei...)

Amigos, me desejem sorte e força, pois as minhas (forças) já estão quase acabando...

Tenha força, Nelci, o que eles querem é exatamente nos vencer pelo cansaço; são apenas mais 7 meses, não dá para abaixar a guarda agora; a nossa chance nesse concurso é essa e somente essa!!!

Como vc disse, acredito que tenham dito mesmo um monte de abobrinhas, pois argumentação jurídica de verdade para nos atingir nesse concurso eles não têm. A única arma deles é o lobby, a força política, e isso, por si só, não pode nos vencer (pelo menos, assim eu espero). Alguém tem notícias do Zuloobas? Ele ingressou com MS mesmo? Temos que saber quantos MS realmente existem para acompanharmos a apreciação da liminar deles tb. Em todo caso, acho interessante deixarmos o contato com a imprensa já engatilhado.

TOP

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Re: TRF1 MANDADO DE GOIANIA

Mensagem  cau em 29th Outubro 2010, 21:59

NJR e TOP, mp pra vcs
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Re: TRF1 MANDADO DE GOIANIA

Mensagem  Nilton Basilato em 30th Outubro 2010, 06:16

TOP escreveu:
Nilton Basilato escreveu:
HSO escreveu:
mineiro_revoltado escreveu:
TOP escreveu:
R.S.T escreveu:MS distribuído para o Min. Gilmar Mendes

Que notícia péssima...

Este deve ser o mais político dos Ministros, ao lado do Dias Toffoli. Tomara que seja justo neste julgamento.

MP urgente pra você mineiro.

Não conheço o teor da inicial do MS, mas se lá ficou claro que a matéria é objeto de processo judicial (antes da decisão do CNJ), penso que ele defere a liminar, pois este foi o entendimento dele quanto à impossibilidade de uma decisão do CNJ interferir em uma decisão judicial (há poucos dias), com votação unânime. SEM ADENTRAR NO MÉRITO. Pode não ser tão ruim como parece.

Bom, tendo ocorrido isso, a coisa muda de figura. Se for possível conseguir os dados desse precedente, será uma boa.

Colega, o caso julgado não é idêntico, mas a fundamentação vale pro nosso concurso (como uma luva). Assisti integralmente pela TV a sessão do STF naquele dia. Faz umas duas semanas. Tentei agora o site do STF prá buscar o informativo ou o julgado mas o site tá com problema. Logo que eu acessar, posto aqui.

Nilton Basilato

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Re: TRF1 MANDADO DE GOIANIA

Mensagem  Nilton Basilato em 30th Outubro 2010, 13:07

Consegui localizar o Informativo onde consta o caso em que o STF decidiu, dia 14/10/2010, o caso a que me referi acima. Como disse antes, o caso não é idêntico mas a fundamentação serve ao nosso concurso. A votação foi unânime. No caso julgado, o CNJ tornava ineficaz, diretamente, uma decisão do TJ do MA. No nosso caso nós temos, segundo noticiado por colegas: MS (ou outra Ação) do Sindicato; Decisão do TRF1 julgando improcedente (no caso do MA concedia-se a liminar); Recurso dos Sindicatos para o STJ. Vê-se, portanto, que a decisão do CNJ, embora não o diga diretamente, torna ineficaz aquela decisão do TRF1 sobre o mesmo objeto, a qual se encontra com recurso no STJ. As conseqüências, num e noutro caso, são as mesmas, penso eu. Segue transcrição da parte do informativo sobre o caso que nos interessa:

Decisão Judicial e Suspensão de Efeitos pelo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de atuação ultra vires, não pode interferir em atos de conteúdo jurisdicional, emanados de quaisquer magistrados ou de Tribunais da República. Com base nesse entendimento, o Plenário desproveu agravos regimentais em que se pretendia a desconstituição de decisões liminares, proferidas pelo Min. Celso de Mello, em mandados de segurança dos quais relator. As decisões impugnadas suspenderam a eficácia de deliberações administrativas emanadas do Corregedor Nacional de Justiça, cujo dispositivo declarara ineficazes julgamentos de tribunal de justiça concessivos de mandados de segurança impetrados perante a referida Corte. Preliminarmente, rejeitou-se a alegação de prejudicialidade de um dos writs, porquanto a desistência homologada nos autos referir-se-ia a outra impetração e não à presente, favorável a uma das ora agravadas. No mérito, reputou-se que, embora o CNJ esteja incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário, sua natureza seria meramente administrativa e sua competência teria sido definida, de modo rígido, pela EC 45/2004, que introduzira o art. 103 - B na CF. Salientou-se que esse artigo, em seu § 4º, II, estabelece que o referido órgão tem o poder de "apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário". Aduziu-se que as deliberações administrativas, objetos dos casos em apreço, seriam impregnadas de conteúdo jurisdicional e que o Supremo já assentara posicionamento no sentido de não caber àquele órgão nenhuma competência cujo exercício fosse capaz de interferir no desempenho da função típica do Poder Judiciário (ADI 3367/DF, DJU de 25.4.2005). Competir-lhe-ia, porém, dentre outras atribuições, fiscalizar o exercício dos deveres funcionais por parte do magistrado, e não a atividade jurisdicional dele. Outros precedentes citados: MS 27148/DF (DJe de 25.5.2010) e MS 28537 MC/DF (DJe de21.5.2010).
MS 28598 AgR-MC/DF, rel. Min. Celso de Mello, 14.10.2010. (MS-28598)
MS 28611 AgR-MC/MA, rel. Min. Celso de Mello, 14.10.2010.(MS-28611)

Se interessar a alguém, tenho a íntegra da decisão do relator que contém citações contundentes sobre a inadmissibilidade do CNJ interferir em decisões proferidas no âmbito do Judiciário. Por ser longa, aqui não seria o local mais adequado.

Nilton Basilato

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Re: TRF1 MANDADO DE GOIANIA

Mensagem  TOP em 30th Outubro 2010, 21:44

Nilton Basilato escreveu:
Consegui localizar o Informativo onde consta o caso em que o STF decidiu, dia 14/10/2010, o caso a que me referi acima. Como disse antes, o caso não é idêntico mas a fundamentação serve ao nosso concurso. A votação foi unânime. No caso julgado, o CNJ tornava ineficaz, diretamente, uma decisão do TJ do MA. No nosso caso nós temos, segundo noticiado por colegas: MS (ou outra Ação) do Sindicato; Decisão do TRF1 julgando improcedente (no caso do MA concedia-se a liminar); Recurso dos Sindicatos para o STJ. Vê-se, portanto, que a decisão do CNJ, embora não o diga diretamente, torna ineficaz aquela decisão do TRF1 sobre o mesmo objeto, a qual se encontra com recurso no STJ. As conseqüências, num e noutro caso, são as mesmas, penso eu. Segue transcrição da parte do informativo sobre o caso que nos interessa:

Decisão Judicial e Suspensão de Efeitos pelo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de atuação ultra vires, não pode interferir em atos de conteúdo jurisdicional, emanados de quaisquer magistrados ou de Tribunais da República. Com base nesse entendimento, o Plenário desproveu agravos regimentais em que se pretendia a desconstituição de decisões liminares, proferidas pelo Min. Celso de Mello, em mandados de segurança dos quais relator. As decisões impugnadas suspenderam a eficácia de deliberações administrativas emanadas do Corregedor Nacional de Justiça, cujo dispositivo declarara ineficazes julgamentos de tribunal de justiça concessivos de mandados de segurança impetrados perante a referida Corte. Preliminarmente, rejeitou-se a alegação de prejudicialidade de um dos writs, porquanto a desistência homologada nos autos referir-se-ia a outra impetração e não à presente, favorável a uma das ora agravadas. No mérito, reputou-se que, embora o CNJ esteja incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário, sua natureza seria meramente administrativa e sua competência teria sido definida, de modo rígido, pela EC 45/2004, que introduzira o art. 103 - B na CF. Salientou-se que esse artigo, em seu § 4º, II, estabelece que o referido órgão tem o poder de "apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário". Aduziu-se que as deliberações administrativas, objetos dos casos em apreço, seriam impregnadas de conteúdo jurisdicional e que o Supremo já assentara posicionamento no sentido de não caber àquele órgão nenhuma competência cujo exercício fosse capaz de interferir no desempenho da função típica do Poder Judiciário (ADI 3367/DF, DJU de 25.4.2005). Competir-lhe-ia, porém, dentre outras atribuições, fiscalizar o exercício dos deveres funcionais por parte do magistrado, e não a atividade jurisdicional dele. Outros precedentes citados: MS 27148/DF (DJe de 25.5.2010) e MS 28537 MC/DF (DJe de21.5.2010).
MS 28598 AgR-MC/DF, rel. Min. Celso de Mello, 14.10.2010. (MS-28598)
MS 28611 AgR-MC/MA, rel. Min. Celso de Mello, 14.10.2010.(MS-28611)

Se interessar a alguém, tenho a íntegra da decisão do relator que contém citações contundentes sobre a inadmissibilidade do CNJ interferir em decisões proferidas no âmbito do Judiciário. Por ser longa, aqui não seria o local mais adequado.


Por todos os ângulos que se pretenda examinar, essa absurda decisão do CNJ mostra-se teratológica, desfundamentada e inadequada, juridicamente falando. São tão óbvias suas impertinência e ilegalidade, que até parece difícil ter que encontrar fundamento para combatê-la; é como querer explicar por que que o fogo queima. De qualquer forma, esse trabalho de pesquisa seu, Nilton, nos dá um grande alento na esperança de que essa bizarrice seja corrigida. Acho que de tanto vermos tamanhos desrespeito e arbitrariedade ao que reza a Constituição e a legislação infraconstitucional, passamos a ficar incrédulos em relação a tudo, inclusive na postura imparcial e isenta do STF. Que se mantenha a coerência e se siga a direção adotada há 17 dias pela mesma Corte.

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Re: TRF1 MANDADO DE GOIANIA

Mensagem  TOP em 30th Outubro 2010, 21:52

TOP escreveu:
Nilton Basilato escreveu:
Consegui localizar o Informativo onde consta o caso em que o STF decidiu, dia 14/10/2010, o caso a que me referi acima. Como disse antes, o caso não é idêntico mas a fundamentação serve ao nosso concurso. A votação foi unânime. No caso julgado, o CNJ tornava ineficaz, diretamente, uma decisão do TJ do MA. No nosso caso nós temos, segundo noticiado por colegas: MS (ou outra Ação) do Sindicato; Decisão do TRF1 julgando improcedente (no caso do MA concedia-se a liminar); Recurso dos Sindicatos para o STJ. Vê-se, portanto, que a decisão do CNJ, embora não o diga diretamente, torna ineficaz aquela decisão do TRF1 sobre o mesmo objeto, a qual se encontra com recurso no STJ. As conseqüências, num e noutro caso, são as mesmas, penso eu. Segue transcrição da parte do informativo sobre o caso que nos interessa:

Decisão Judicial e Suspensão de Efeitos pelo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de atuação ultra vires, não pode interferir em atos de conteúdo jurisdicional, emanados de quaisquer magistrados ou de Tribunais da República. Com base nesse entendimento, o Plenário desproveu agravos regimentais em que se pretendia a desconstituição de decisões liminares, proferidas pelo Min. Celso de Mello, em mandados de segurança dos quais relator. As decisões impugnadas suspenderam a eficácia de deliberações administrativas emanadas do Corregedor Nacional de Justiça, cujo dispositivo declarara ineficazes julgamentos de tribunal de justiça concessivos de mandados de segurança impetrados perante a referida Corte. Preliminarmente, rejeitou-se a alegação de prejudicialidade de um dos writs, porquanto a desistência homologada nos autos referir-se-ia a outra impetração e não à presente, favorável a uma das ora agravadas. No mérito, reputou-se que, embora o CNJ esteja incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário, sua natureza seria meramente administrativa e sua competência teria sido definida, de modo rígido, pela EC 45/2004, que introduzira o art. 103 - B na CF. Salientou-se que esse artigo, em seu § 4º, II, estabelece que o referido órgão tem o poder de "apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário". Aduziu-se que as deliberações administrativas, objetos dos casos em apreço, seriam impregnadas de conteúdo jurisdicional e que o Supremo já assentara posicionamento no sentido de não caber àquele órgão nenhuma competência cujo exercício fosse capaz de interferir no desempenho da função típica do Poder Judiciário (ADI 3367/DF, DJU de 25.4.2005). Competir-lhe-ia, porém, dentre outras atribuições, fiscalizar o exercício dos deveres funcionais por parte do magistrado, e não a atividade jurisdicional dele. Outros precedentes citados: MS 27148/DF (DJe de 25.5.2010) e MS 28537 MC/DF (DJe de21.5.2010).
MS 28598 AgR-MC/DF, rel. Min. Celso de Mello, 14.10.2010. (MS-28598)
MS 28611 AgR-MC/MA, rel. Min. Celso de Mello, 14.10.2010.(MS-28611)

Se interessar a alguém, tenho a íntegra da decisão do relator que contém citações contundentes sobre a inadmissibilidade do CNJ interferir em decisões proferidas no âmbito do Judiciário. Por ser longa, aqui não seria o local mais adequado.


Por todos os ângulos que se pretenda examinar, essa absurda decisão do CNJ mostra-se teratológica, desfundamentada e inadequada, juridicamente falando. São tão óbvias suas impertinência e ilegalidade, que até parece difícil ter que encontrar fundamento para combatê-la; é como querer explicar por que que o fogo queima. De qualquer forma, esse trabalho de pesquisa seu, Nilton, nos dá um grande alento na esperança de que essa bizarrice seja corrigida. Acho que de tanto vermos tamanhos desrespeito e arbitrariedade ao que reza a Constituição e a legislação infraconstitucional, passamos a ficar incrédulos em relação a tudo, inclusive na postura imparcial e isenta do STF. Que se mantenha a coerência e se siga a direção adotada há 17 dias pela mesma Corte.

Corrigindo: "por que o fogo queima", eheheheheh

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Re: TRF1 MANDADO DE GOIANIA

Mensagem  cau em 31st Outubro 2010, 15:55

Nilton Basilato escreveu:
Consegui localizar o Informativo onde consta o caso em que o STF decidiu, dia 14/10/2010, o caso a que me referi acima. Como disse antes, o caso não é idêntico mas a fundamentação serve ao nosso concurso. A votação foi unânime. No caso julgado, o CNJ tornava ineficaz, diretamente, uma decisão do TJ do MA. No nosso caso nós temos, segundo noticiado por colegas: MS (ou outra Ação) do Sindicato; Decisão do TRF1 julgando improcedente (no caso do MA concedia-se a liminar); Recurso dos Sindicatos para o STJ. Vê-se, portanto, que a decisão do CNJ, embora não o diga diretamente, torna ineficaz aquela decisão do TRF1 sobre o mesmo objeto, a qual se encontra com recurso no STJ. As conseqüências, num e noutro caso, são as mesmas, penso eu. Segue transcrição da parte do informativo sobre o caso que nos interessa:

Decisão Judicial e Suspensão de Efeitos pelo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de atuação ultra vires, não pode interferir em atos de conteúdo jurisdicional, emanados de quaisquer magistrados ou de Tribunais da República. Com base nesse entendimento, o Plenário desproveu agravos regimentais em que se pretendia a desconstituição de decisões liminares, proferidas pelo Min. Celso de Mello, em mandados de segurança dos quais relator. As decisões impugnadas suspenderam a eficácia de deliberações administrativas emanadas do Corregedor Nacional de Justiça, cujo dispositivo declarara ineficazes julgamentos de tribunal de justiça concessivos de mandados de segurança impetrados perante a referida Corte. Preliminarmente, rejeitou-se a alegação de prejudicialidade de um dos writs, porquanto a desistência homologada nos autos referir-se-ia a outra impetração e não à presente, favorável a uma das ora agravadas. No mérito, reputou-se que, embora o CNJ esteja incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário, sua natureza seria meramente administrativa e sua competência teria sido definida, de modo rígido, pela EC 45/2004, que introduzira o art. 103 - B na CF. Salientou-se que esse artigo, em seu § 4º, II, estabelece que o referido órgão tem o poder de "apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário". Aduziu-se que as deliberações administrativas, objetos dos casos em apreço, seriam impregnadas de conteúdo jurisdicional e que o Supremo já assentara posicionamento no sentido de não caber àquele órgão nenhuma competência cujo exercício fosse capaz de interferir no desempenho da função típica do Poder Judiciário (ADI 3367/DF, DJU de 25.4.2005). Competir-lhe-ia, porém, dentre outras atribuições, fiscalizar o exercício dos deveres funcionais por parte do magistrado, e não a atividade jurisdicional dele. Outros precedentes citados: MS 27148/DF (DJe de 25.5.2010) e MS 28537 MC/DF (DJe de21.5.2010).
MS 28598 AgR-MC/DF, rel. Min. Celso de Mello, 14.10.2010. (MS-28598)
MS 28611 AgR-MC/MA, rel. Min. Celso de Mello, 14.10.2010.(MS-28611)

Se interessar a alguém, tenho a íntegra da decisão do relator que contém citações contundentes sobre a inadmissibilidade do CNJ interferir em decisões proferidas no âmbito do Judiciário. Por ser longa, aqui não seria o local mais adequado.

Olá, Nilton!!!
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Re: TRF1 MANDADO DE GOIANIA

Mensagem  Nilton Basilato em 1st Novembro 2010, 11:59

cau escreveu:
Nilton Basilato escreveu:
Consegui localizar o Informativo onde consta o caso em que o STF decidiu, dia 14/10/2010, o caso a que me referi acima. Como disse antes, o caso não é idêntico mas a fundamentação serve ao nosso concurso. A votação foi unânime. No caso julgado, o CNJ tornava ineficaz, diretamente, uma decisão do TJ do MA. No nosso caso nós temos, segundo noticiado por colegas: MS (ou outra Ação) do Sindicato; Decisão do TRF1 julgando improcedente (no caso do MA concedia-se a liminar); Recurso dos Sindicatos para o STJ. Vê-se, portanto, que a decisão do CNJ, embora não o diga diretamente, torna ineficaz aquela decisão do TRF1 sobre o mesmo objeto, a qual se encontra com recurso no STJ. As conseqüências, num e noutro caso, são as mesmas, penso eu. Segue transcrição da parte do informativo sobre o caso que nos interessa:

Decisão Judicial e Suspensão de Efeitos pelo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de atuação ultra vires, não pode interferir em atos de conteúdo jurisdicional, emanados de quaisquer magistrados ou de Tribunais da República. Com base nesse entendimento, o Plenário desproveu agravos regimentais em que se pretendia a desconstituição de decisões liminares, proferidas pelo Min. Celso de Mello, em mandados de segurança dos quais relator. As decisões impugnadas suspenderam a eficácia de deliberações administrativas emanadas do Corregedor Nacional de Justiça, cujo dispositivo declarara ineficazes julgamentos de tribunal de justiça concessivos de mandados de segurança impetrados perante a referida Corte. Preliminarmente, rejeitou-se a alegação de prejudicialidade de um dos writs, porquanto a desistência homologada nos autos referir-se-ia a outra impetração e não à presente, favorável a uma das ora agravadas. No mérito, reputou-se que, embora o CNJ esteja incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário, sua natureza seria meramente administrativa e sua competência teria sido definida, de modo rígido, pela EC 45/2004, que introduzira o art. 103 - B na CF. Salientou-se que esse artigo, em seu § 4º, II, estabelece que o referido órgão tem o poder de "apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário". Aduziu-se que as deliberações administrativas, objetos dos casos em apreço, seriam impregnadas de conteúdo jurisdicional e que o Supremo já assentara posicionamento no sentido de não caber àquele órgão nenhuma competência cujo exercício fosse capaz de interferir no desempenho da função típica do Poder Judiciário (ADI 3367/DF, DJU de 25.4.2005). Competir-lhe-ia, porém, dentre outras atribuições, fiscalizar o exercício dos deveres funcionais por parte do magistrado, e não a atividade jurisdicional dele. Outros precedentes citados: MS 27148/DF (DJe de 25.5.2010) e MS 28537 MC/DF (DJe de21.5.2010).
MS 28598 AgR-MC/DF, rel. Min. Celso de Mello, 14.10.2010. (MS-28598)
MS 28611 AgR-MC/MA, rel. Min. Celso de Mello, 14.10.2010.(MS-28611)

Se interessar a alguém, tenho a íntegra da decisão do relator que contém citações contundentes sobre a inadmissibilidade do CNJ interferir em decisões proferidas no âmbito do Judiciário. Por ser longa, aqui não seria o local mais adequado.

Olá, Nilton!!!
Tenho interesse! Envie para meu e-mail dri_lvt@hotmail.com

Olá, CAO.

No momento estou fora de casa usando internet móvel. O arquivo com a decisão está no meu PC em casa. Hoje à noite ou amanha cedo lhe envio.

Nilton Basilato

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Re: TRF1 MANDADO DE GOIANIA

Mensagem  cau em 1st Novembro 2010, 21:28

Nilton Basilato escreveu:
cau escreveu:
Nilton Basilato escreveu:
Consegui localizar o Informativo onde consta o caso em que o STF decidiu, dia 14/10/2010, o caso a que me referi acima. Como disse antes, o caso não é idêntico mas a fundamentação serve ao nosso concurso. A votação foi unânime. No caso julgado, o CNJ tornava ineficaz, diretamente, uma decisão do TJ do MA. No nosso caso nós temos, segundo noticiado por colegas: MS (ou outra Ação) do Sindicato; Decisão do TRF1 julgando improcedente (no caso do MA concedia-se a liminar); Recurso dos Sindicatos para o STJ. Vê-se, portanto, que a decisão do CNJ, embora não o diga diretamente, torna ineficaz aquela decisão do TRF1 sobre o mesmo objeto, a qual se encontra com recurso no STJ. As conseqüências, num e noutro caso, são as mesmas, penso eu. Segue transcrição da parte do informativo sobre o caso que nos interessa:

Decisão Judicial e Suspensão de Efeitos pelo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de atuação ultra vires, não pode interferir em atos de conteúdo jurisdicional, emanados de quaisquer magistrados ou de Tribunais da República. Com base nesse entendimento, o Plenário desproveu agravos regimentais em que se pretendia a desconstituição de decisões liminares, proferidas pelo Min. Celso de Mello, em mandados de segurança dos quais relator. As decisões impugnadas suspenderam a eficácia de deliberações administrativas emanadas do Corregedor Nacional de Justiça, cujo dispositivo declarara ineficazes julgamentos de tribunal de justiça concessivos de mandados de segurança impetrados perante a referida Corte. Preliminarmente, rejeitou-se a alegação de prejudicialidade de um dos writs, porquanto a desistência homologada nos autos referir-se-ia a outra impetração e não à presente, favorável a uma das ora agravadas. No mérito, reputou-se que, embora o CNJ esteja incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário, sua natureza seria meramente administrativa e sua competência teria sido definida, de modo rígido, pela EC 45/2004, que introduzira o art. 103 - B na CF. Salientou-se que esse artigo, em seu § 4º, II, estabelece que o referido órgão tem o poder de "apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário". Aduziu-se que as deliberações administrativas, objetos dos casos em apreço, seriam impregnadas de conteúdo jurisdicional e que o Supremo já assentara posicionamento no sentido de não caber àquele órgão nenhuma competência cujo exercício fosse capaz de interferir no desempenho da função típica do Poder Judiciário (ADI 3367/DF, DJU de 25.4.2005). Competir-lhe-ia, porém, dentre outras atribuições, fiscalizar o exercício dos deveres funcionais por parte do magistrado, e não a atividade jurisdicional dele. Outros precedentes citados: MS 27148/DF (DJe de 25.5.2010) e MS 28537 MC/DF (DJe de21.5.2010).
MS 28598 AgR-MC/DF, rel. Min. Celso de Mello, 14.10.2010. (MS-28598)
MS 28611 AgR-MC/MA, rel. Min. Celso de Mello, 14.10.2010.(MS-28611)

Se interessar a alguém, tenho a íntegra da decisão do relator que contém citações contundentes sobre a inadmissibilidade do CNJ interferir em decisões proferidas no âmbito do Judiciário. Por ser longa, aqui não seria o local mais adequado.

Olá, Nilton!!!
Tenho interesse! Envie para meu e-mail dri_lvt@hotmail.com

Olá, CAO.

No momento estou fora de casa usando internet móvel. O arquivo com a decisão está no meu PC em casa. Hoje à noite ou amanha cedo lhe envio.

Me envie o mais rápido possível!!! Muito Grata
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Re: TRF1 MANDADO DE GOIANIA

Mensagem  Nilton Basilato em 2nd Novembro 2010, 09:25

Alô, dri_lvt,

Enviei a decisão pro seu e-mail. Como parece que o meu Yahoo estava com problema, enviei também pelo g-mail. Pelo menos uma das msgs deve ter chegado. Avise-me se deu certo.
Abraço. Nilton.

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Re: TRF1 MANDADO DE GOIANIA

Mensagem  Nilton Basilato em 2nd Novembro 2010, 09:28

Nilton Basilato escreveu:Alô, dri_lvt,

Enviei a decisão pro seu e-mail. Como parece que o meu Yahoo estava com problema, enviei também pelo g-mail. Pelo menos uma das msgs deve ter chegado. Avise-me se deu certo.
Abraço. Nilton.

CAO,
Desculpe-me a confusão que fiz entre o nick e o seu e-mail.

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Re: TRF1 MANDADO DE GOIANIA

Mensagem  cau em 2nd Novembro 2010, 17:27

Chegou, sim! Valeu

Ah, é cau
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Re: TRF1 MANDADO DE GOIANIA

Mensagem  Fsuzuki em 4th Novembro 2010, 06:27

Confirmado o ingresso do Sindicato da BA como litisconsorte passivo.

"61952/2010 - 28/10/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NA BAHIA - SINDJUFE-BA - REQUER INGRESSO NO FEITO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO."

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3961301

Esses sindicatos deviam cuidar do PCS (ou melhor, do subsídio que é a melhor proposta para a maioria, mas, como é de se esperar, o sindicato, em especial a FENAJUFE e o SINDJUS-DF, apenas defende 'determinados' interesses....), no lugar de 'caçar' problemas a favor de alguns servidores (esquecem que muitos aqui 'poderiam' ser potenciais ser filiados).

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Re: TRF1 MANDADO DE GOIANIA

Mensagem  Nilton Basilato em 4th Novembro 2010, 13:05

cau escreveu:Chegou, sim! Valeu

Ah, é cau
Me perdoe. A emenda ficou pior que o soneto.

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Atenção

Mensagem  kricosa em 4th Novembro 2010, 14:21

Atenção
Aqueles que ainda estão prejudicados por causa da decisão do CNJ, ontem liguei para o Fernado no DICAP e ele disse que as nomeações para as novas varas serão da seguinte forma: as remoções que entram em choque com as nomeações não serão feitas agora, a vaga ficará em aberto até que o recurso que o TRF1 entrou contra o CNJ seja decidido, quando isso ocorrer as nomeações ou remoções faltantes ocorrerão logo em seguida. Inclusive ele considera pequeno o movimento dos concursandos contra a decisão do CNJ. Então peço que nós(prejudicados) nos movimentamos urgentemente entrado com MS ou como litisconsórcio dos MS já existentes. Quem quiser entrar como litisconsórcio de um MS já impetrado, por um preço super acessível me mande MP. Vamos nos movimentar. Abraços

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Re: TRF1 MANDADO DE GOIANIA

Mensagem  cau em 6th Novembro 2010, 00:08

Nilton Basilato escreveu:
cau escreveu:Chegou, sim! Valeu

Ah, é cau
Me perdoe. A emenda ficou pior que o soneto.


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Re: TRF1 MANDADO DE GOIANIA

Mensagem  Ronaldin em 10th Novembro 2010, 15:10

CACILDIS!!!!!!!!!!!!!!!!!!! VCS VIRAM ISSO???

"MS 29314 - MANDADO DE SEGURANÇA (Eletrônico)
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
IMPTE.(S) FABIANA FERREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) HEBERT BATISTA ALVES E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Data: 10/11/2010
Andamento: Liminar deferida
Órgão julgador: MIN. GILMAR MENDES
Observação: "(...) Posto isso, defiro a liminar para suspender a decisão proferida pelo colegiado do Conselho Nacional de Justiça no PCA nº 0003801-02-2010.2.00.000. Comunique-se. Intime-se a Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Requisitem-se as informações. Após, à Procuradoria-Geral da República. Publique-se."

ESTOU TENDO UM INFARTO!

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Re: TRF1 MANDADO DE GOIANIA

Mensagem  Ronaldin em 10th Novembro 2010, 15:14

Ronaldin escreveu:CACILDIS!!!!!!!!!!!!!!!!!!! VCS VIRAM ISSO???

"MS 29314 - MANDADO DE SEGURANÇA (Eletrônico)
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator: MIN. GILMAR MENDES
IMPTE.(S) FABIANA FERREIRA DA COSTA E OUTRO(A/S)
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IMPDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
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Data: 10/11/2010
Andamento: Liminar deferida
Órgão julgador: MIN. GILMAR MENDES
Observação: "(...) Posto isso, defiro a liminar para suspender a decisão proferida pelo colegiado do Conselho Nacional de Justiça no PCA nº 0003801-02-2010.2.00.000. Comunique-se. Intime-se a Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Requisitem-se as informações. Após, à Procuradoria-Geral da República. Publique-se."

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Re: TRF1 MANDADO DE GOIANIA

Mensagem  cau em 10th Novembro 2010, 15:18

Ronaldin escreveu:
Ronaldin escreveu:CACILDIS!!!!!!!!!!!!!!!!!!! VCS VIRAM ISSO???

"MS 29314 - MANDADO DE SEGURANÇA (Eletrônico)
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Já vi, já reli, li de novo!!!! Deferiu não só esse MS como todos os outros três que estavam nas mãos dele, de uma vez. Um deles era o meu. Nosssaa!!! Tô hiper feliz!!!!! Já tem 'neguinho' dizendo que vai virar todas hoje!!!! RSRSRSRSRSRSRSSR
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Re: TRF1 MANDADO DE GOIANIA

Mensagem  Ronaldin em 10th Novembro 2010, 15:24

cau escreveu:
Ronaldin escreveu:
Ronaldin escreveu:CACILDIS!!!!!!!!!!!!!!!!!!! VCS VIRAM ISSO???

"MS 29314 - MANDADO DE SEGURANÇA (Eletrônico)
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ESTOU TENDO UM INFARTO!


GENTE, NUM ESPALHA ISSO NO CORREIOWEB NÃO!!! DEIXA QUIETO!!!! (se bem que amanhã ou hj mesmo é capaz de já brotar um tópico a respeito lá, em letras garrafais...)


Já vi, já reli, li de novo!!!! Deferiu não só esse MS como todos os outros três que estavam nas mãos dele, de uma vez. Um deles era o meu. Nosssaa!!! Tô hiper feliz!!!!! Já tem 'neguinho' dizendo que vai virar todas hoje!!!! RSRSRSRSRSRSRSSR


PARABÉNS!!!! MUITO OBRIGADO A VC E A TODOS OS DEMAIS QUE TOMARAM FRENTE NESSA! DEUS ABENÇOE VCS!!!

PRA QUEM QUISER CONFERIR:

"http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3961301"


LOUVADO SEJA DEUS!!!!!!!!!!!! NINGUÉM PODE COM ELE!!!!!!! HAHA!!!!!!!!!

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Re: TRF1 MANDADO DE GOIANIA

Mensagem  cau em 10th Novembro 2010, 15:24

"(...) Posto isso, defiro a liminar para suspender a decisão proferida pelo colegiado do Conselho Nacional de Justiça no PCA nº 0003801-02-2010.2.00.000. Comunique-se. Intime-se a Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Requisitem-se as informações. Após, à Procuradoria-Geral da República. Publique-se."

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Re: TRF1 MANDADO DE GOIANIA

Mensagem  Ronaldin em 10th Novembro 2010, 15:30

Cau, assim que vc tiver acesso ao inteiro teor da decisão, tem como vc postar pra gente?

Ronaldin

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Re: TRF1 MANDADO DE GOIANIA

Mensagem  danieljust em 10th Novembro 2010, 15:32

Claudia, O iremas ja tinha noticiado la...
antes de mim.
mas n vamos ficar discutindo la no correio web..so postei la a titulo de informação
abraços

danieljust

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